Regulamento da habilitação legal para conduzir

09 dezembro2020
09 dezembro2020

Alterações

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 – Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE)
2020/612.

14 janeiro 2020
14 janeiro 2020

Alterações

Decreto-Lei n.º 2/2020 – Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

21 fevereiro 2019
21 fevereiro 2019

Alterações

Despacho n.º 1819/2019 – Formação em condução de veículos agrícolas: duração e conteúdos programáticos

07 dezembro 2017
07 dezembro 2017

Alterações

Decreto-Lei n.º 151/2017 – Introduz alterações relativas à carta de condução e ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, no que respeita ao título habilitante para a condução de veículos a motor de duas ou três rodas, por indivíduos com idade não inferior a 14 anos e que ainda não tenham completado os 16 anos.
Relativamente à condução de veículos agrícolas, introduz-se a obrigatoriedade de frequência de ação de formação.

03 fevereiro 2017
03 fevereiro 2017

Alterações

 Despacho IMT-DGS 03022017, de 3 de fevereiro de 2017 – atualização do modelo e dos conteúdos do relatório de avaliação física e mental dos condutores. O atestado médico necessário para a emissão e revalidação do título de condução é emitido e transmitido eletronicamente entre a Saúde e o IMT, I.P., a partir de 1 de abril de 2017.
08 setembro 2016
08 setembro 2016

Alterações

 Despacho IMT-DGS 08092016, de 8 de setembro de 2016 – atualização do modelo e dos conteúdos do relatório de avaliação física e mental dos condutores e do atestado médico a emitir após aquela avaliação, bem como os modelos e conteúdos do relatório de avaliação psicológica e respetivo certificado da avaliação
29 julho 2016
29 julho 2016

Alterações

 Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho – Altera o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. No que respeita ao processo de emissão de títulos de condução, introduzem-se várias medidas de simplificação administrativa de desmaterialização da documentação de suporte. A informação constante da carta de condução passa a estar integrada com a informação constante do Cartão de Cidadão. O atestado médico passará a ser transmitido eletrónicamente pelo Ministério da Saúde ao IMT. O prazo de validade para novas cartas de condução aumenta de 10 para 15 anos.
14 março 2014
14 março 2014

Lei Atual

Decreto-Lei n.º 37/2014 – Fixa os requisitos mínimos para os exames de condução e as características dos veículos de exame.
Altera o modelo da carta de condução.
Foi introduzida a definição de massa máxima, em substituição do peso bruto.
Admite, a título transitório até 31 de dezembro de 2018, a utilização de veículos de exame para obtenção da categoria A, com características abaixo das impostas.
05 Julho 2012
05 Julho 2012

Histórico

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho – Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir