Portaria n.º 185/2015 de 23 de junho – Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução.
Lei n.º 14/2014– Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.
Despacho n.º 17 692/2005 – Estabelece o número mínimo, redução e dispensa de lições do curso de candidatos a condutores.
07 junho 2004
07 junho 2004
Histórico
Decreto Regulamentar n.º 22/2004 – Regulamenta o direito à equiparação das licenças de instrutor da União Europeia e dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
01 junho 2004
01 junho 2004
Histórico
Decreto-Lei n.º 127/2004 – Harmoniza o regime aplicável aos instrutores, subdiretores e diretores do espaço económico europeu.
Portaria n.º 520/1998 – Estabelece os conteúdos programáticos das provas dos exames de condução. Meios de avaliação, critérios de selecção, duração dos exames e características dos veículos.
Decreto-lei n.º 86/98 – Aprova o regime jurídico do ensino da condução através de duas grandes vertentes. A liberalização da actividade do ensino da condução e a valorização da componente pedagógica quer no que toca à formação dos candidatos ao exercício da condução quer no que respeita à formação de formadores
